Questão 12760 —

Resposta: D

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1990), interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público. A lei categoriza os atos de improbidade em três tipos: aqueles que causam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário, e os que atentam contra os princípios da administração pública. Interferir na lisura licitatória se enquadra especificamente como ato que causa lesão ao erário, pois prejudica a administração pública ao permitir contratações em condições desfavoráveis. As demais alternativas descrevem consequências ou elementos genéricos, mas não capturam com precisão a essência jurídica dessa conduta conforme definido pela lei.