Determinada prefeitura, por meio de seus agentes de trânsito, procedeu à apreensão de um veículo em desacordo com as normas legais, causando prejuízos materiais e morais ao proprietário. Posteriorment

Question

Determinada prefeitura, por meio de seus agentes de trânsito, procedeu à apreensão de um veículo em desacordo com as normas legais, causando prejuízos materiais e morais ao proprietário. Posteriormente, apurou-se que a apreensão foi ilegal. Diante desse cenário, a administração pública deverá:

Accepted Answer

Promover a imediata restituição do veículo e reparar integralmente os danos materiais e morais comprovadamente causados ao proprietário, sem prejuízo do direito de regresso contra o agente responsável, se comprovada a sua culpa ou dolo.

Answer

Apenas anular o ato administrativo de apreensão e solicitar desculpas ao proprietário, pois a ilegalidade do ato já afasta o dano.

Answer

Apenas restituir o veículo, uma vez que os danos morais não são passíveis de reparação em casos de atos administrativos ilegais, mas apenas de atos ilícitos penais.

Answer

Oferecer ao proprietário uma vaga de estacionamento gratuita em local público como forma de compensação pela apreensão indevida.

Answer

Encaminhar o proprietário a um órgão de defesa do consumidor para que este medie a resolução do conflito, isentando a prefeitura de responsabilidade direta.

Questão 23957 — Direito Administrativo

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