Questão 4092 —

Resposta: A

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista de caráter legal e constitucional, cujo valor dos depósitos mensais (8% do salário) e da indenização rescisória em caso de despedida sem justa causa encontram-se fixados pela Lei nº 8.036/1990 e pela Constituição Federal (art. 7º, III). Estes valores não podem ser objeto de negociação coletiva, sendo obrigatórios e imutáveis independentemente de acordos ou convenções coletivas. As demais alternativas (B, C, D e E) referem-se a matérias de organização interna e procedimentos operacionais que podem ser regulados por acordos coletivos, não sendo direitos trabalhistas com proteção legal intransponível como o FGTS.