Em matéria de Direito Empresarial, a inscrição do empresário e de outros atos constitutivos de sociedades no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) é requisito para:

Question

Accepted Answer

O início da personalidade jurídica da sociedade e a sua capacidade de demandar e ser demandada.

Answer

A validade da constituição da pessoa jurídica, que só passa a existir após a devida inscrição.

Answer

A aquisição da capacidade civil plena para o exercício da atividade empresarial.

Answer

A presunção de boa-fé dos sócios perante terceiros.

Answer

A dispensa de qualquer outra formalidade para o início da atividade empresarial.

Questão 19654 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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