Questão 32692 — Noções de Direito Processual Penal
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Noções de Direito Processual Penal
Noções Introdutórias: Princípios; Sistemas Processuais; Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação Às Pessoas; Fontes; Interpretação e Integração da Lei Processual
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32692
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Penal brasileiro é que a lei nova revoga a anterior em que hipótese?
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