Questão 23621 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: B

De acordo com o Art. 81, §2º do Código Penal Militar (CPM), ao conceder a suspensão condicional da pena, o juiz, observando os critérios previstos no §1º, deverá estabelecer as condições a serem cumpridas pelo condenado. Essas condições podem ser genéricas, previstas em lei (como a proibição de frequentar determinados lugares ou de se ausentar da comarca sem autorização), e específicas, adaptadas ao caso concreto. As demais alternativas estão incorretas: A suspensão não é incompatível com pena restritiva de direitos. A suspensão condicional da pena não é causa extintiva da punibilidade, mas sim uma suspensão de sua execução. A revogação é possível em caso de descumprimento das condições (Art. 82 do CPM). A suspensão condicional da pena pode ser concedida para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que preenchidos os demais requisitos legais, conforme interpretação sistemática e evolutiva da norma.