Em relação ao domicílio necessário ou legal, previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O domicílio necessário é aquele que a lei impõe em certas circunstâncias, independentemente da vontade da pessoa, como o domicílio dos incapazes, que será o de seus tutores ou curadores.

Answer

O domicílio necessário se confunde com o domicílio de eleição, pois ambos são escolhidos livremente pela parte para a prática de determinados atos.

Answer

A opção pelo domicílio necessário é facultativa, podendo a pessoa em estado de interdição escolher outro domicílio que não o de seu representante legal.

Answer

O domicílio necessário se aplica apenas a pessoas jurídicas de direito público, com o objetivo de centralizar a representação judicial e extrajudicial.

Answer

O Código Civil não prevê a figura do domicílio necessário, privilegiando unicamente o domicílio voluntário ou de escolha.

Questão 38546 — Direito Civil

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