Em um caso hipotético, um funcionário público, agindo com abuso de poder, exige para si vantagem indevida para não praticar ato de ofício, consumando o crime de concussão (Art. 316 do Código Penal). A

Question

Em um caso hipotético, um funcionário público, agindo com abuso de poder, exige para si vantagem indevida para não praticar ato de ofício, consumando o crime de concussão (Art. 316 do Código Penal). Após a exigência, a vítima, por temor, entrega a quantia ao funcionário. Considerando a teoria do exaurimento no Direito Penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No crime de concussão, a consumação ocorre no momento da exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento posterior da vantagem o exaurimento do crime, que pode influenciar na dosimetria da pena, mas não altera a natureza formal do delito nem a sua consumação.

Answer

A efetiva entrega da vantagem indevida, neste caso, não configura exaurimento do crime de concussão, mas sim um crime autônomo de corrupção passiva, em concurso material com a concussão.

Answer

O recebimento da vantagem, após a exigência, transforma o crime de concussão em um delito de peculato-desvio, pela apropriação do valor.

Answer

A entrega da vantagem indevida após a exigência caracteriza um crime permanente, pois a lesão ao patrimônio público se protrai no tempo enquanto o funcionário detém o valor.

Answer

O exaurimento do crime de concussão é irrelevante para o Direito Penal, pois a lei considera apenas a consumação no momento da exigência, sendo o recebimento um post-factum impunível sem qualquer consequência jurídica.

Questão 16265 — Direito Penal

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