Em um cenário de grave perturbação da ordem pública, um comerciante que detinha grande estoque de alimentos essenciais, com a intenção de provocar desabastecimento e obter lucro excessivo, recusou-se

Question

Em um cenário de grave perturbação da ordem pública, um comerciante que detinha grande estoque de alimentos essenciais, com a intenção de provocar desabastecimento e obter lucro excessivo, recusou-se a vendê-los aos consumidores. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público. Considerando a Lei nº 1.521/1951 e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei.

Accepted Answer

A pena para o comerciante será agravada de um terço em razão da grave perturbação da ordem pública, nos termos do Art. 3º, VIII, da Lei nº 1.521/1951, e o processo e julgamento do feito devem seguir o rito sumário.

Answer

O delito de recusa de venda (Art. 2º, VI) é de competência da Justiça Estadual, e a grave perturbação da ordem pública não acarreta aumento de pena, apenas serve como motivo para a instauração do inquérito policial.

Answer

O julgamento do caso deve seguir o rito ordinário do Código de Processo Penal, pois a Lei nº 1.521/1951, sendo anterior ao CPP, não prevê rito especial para todos os crimes por ela tipificados.

Answer

A pena para o comerciante deve ser majorada de um terço, conforme previsto no Art. 3º, VIII, da Lei, e a competência para processar e julgar o crime será da Justiça Federal, dada a relevância do bem jurídico afetado em contexto de grave perturbação da ordem pública.

Answer

Inexistindo previsão específica na Lei nº 1.521/1951 para o rito processual em casos de grave perturbação da ordem pública, deve-se aplicar o rito ordinário, e a majoração da pena dependerá de análise discricionária do juiz.

Questão 16454 — Legislação Penal Especial

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