Em um contrato de alienação fiduciária de imóvel, o devedor fiduciante, após ser regularmente constituído em mora, não purga o débito no prazo legal. Diante dessa situação, qual o procedimento correto

Question

Em um contrato de alienação fiduciária de imóvel, o devedor fiduciante, após ser regularmente constituído em mora, não purga o débito no prazo legal. Diante dessa situação, qual o procedimento correto a ser adotado pelo credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997?

Accepted Answer

O credor fiduciário deve requerer ao Oficial do competente Registro de Imóveis a averbação da consolidação da propriedade em seu nome, com base na prova da constituição em mora e do decurso do prazo para purgação. Após a consolidação, o imóvel será levado a leilão público.

Answer

O credor fiduciário deve ajuizar de imediato uma ação de execução para a cobrança do crédito e a expropriação judicial do imóvel dado em garantia.

Answer

O credor fiduciário adquire a propriedade plena do imóvel, sem necessidade de averbação ou leilão, podendo, a seu critério, vendê-lo ou utilizá-lo para seus próprios fins.

Answer

O credor fiduciário deve notificar o devedor fiduciante para que este desocupe o imóvel em 30 dias, sob pena de multa diária, antes de qualquer medida de consolidação da propriedade.

Answer

O contrato de alienação fiduciária é automaticamente rescindido, e as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao devedor fiduciante devolver o imóvel e ao credor fiduciário devolver os valores já pagos.

Questão 16643 — Direito Civil

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