Em um contrato de locação residencial, sem garantia locatícia, o locatário deixou de pagar os aluguéis e encargos desde o terceiro mês de ocupação. O locador, após tentar reaver o valor amigavelmente,

Question

Em um contrato de locação residencial, sem garantia locatícia, o locatário deixou de pagar os aluguéis e encargos desde o terceiro mês de ocupação. O locador, após tentar reaver o valor amigavelmente, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento. Diante dessa situação, e conforme a Lei n. 8.245/1991, o juiz poderá conceder liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias?

Accepted Answer

Sim, em caso de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Answer

Sim, desde que o contrato possua alguma das garantias previstas na lei e esta tenha sido extinta por qualquer motivo, sem a substituição da garantia no prazo legal.

Answer

Não, pois a concessão de liminar para desocupação em 15 dias somente é possível em locações não residenciais, após o término do prazo contratual.

Answer

Sim, desde que haja a prova da propriedade do imóvel e o locatário não tenha mais de 3 (três) meses de atraso no pagamento dos aluguéis.

Answer

Não, a liminar de desocupação é exclusiva para casos de denúncia vazia em contratos por prazo indeterminado, com o devido aviso prévio.

Questão 16679 — Direito Civil

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