Questão 37798 — Direito Civil

Resposta: C

O condômino inadimplente pode ser cobrado judicialmente, e a convenção do condomínio pode prever multa moratória, que, somada aos juros, incidirá sobre o débito. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 2% sobre o valor devido. A exclusão do uso das áreas comuns é medida drástica e pode ser objeto de questionamento judicial. A venda do imóvel em leilão exige processo judicial específico para execução da dívida condominial. Impedir o voto em assembleias é restrição que não se aplica apenas pela inadimplência se as demais taxas estiverem em dia e for uma taxa específica e não ordinária. A negociação de parcelamento é uma faculdade e não uma obrigação do síndico, podendo haver limites legais para os juros.