Questão 2040 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o servidor público ou agente público pode ser condenado a sanções que incluem o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. O art. 12 da referida lei prevê essas penalidades para os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito; o art. 13 prevê suspensão de direitos políticos e multa para atos que causem dano ao erário; e o art. 14 estabelece sanções para atos de improbidade que atentarem contra os princípios da administração pública. Portanto, é correta a assertiva de que João poderá ser condenado a todas essas sanções no âmbito judicial.