Maria, uma pessoa com deficiência intelectual, busca o auxílio de seus familiares para gerir seus bens e tomar decisões em atos da vida civil que envolvem aspectos financeiros complexos. Seus familiar

Question

Maria, uma pessoa com deficiência intelectual, busca o auxílio de seus familiares para gerir seus bens e tomar decisões em atos da vida civil que envolvem aspectos financeiros complexos. Seus familiares buscam a interdição, mas desejam uma medida que preserve ao máximo a autonomia de Maria. À luz das modificações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no regime da curatela, qual a natureza e o escopo atual da medida?

Accepted Answer

A curatela, atualmente, é medida excepcional, de caráter predominantemente patrimonial e financeiro, devendo ser proporcional às necessidades da pessoa.

Answer

A curatela passou a ser a regra geral para toda pessoa com deficiência intelectual, visando à proteção irrestrita de seus interesses.

Answer

O instituto da curatela foi revogado pelo EPD, sendo substituído integralmente pela tomada de decisão apoiada.

Answer

A curatela pode abranger todos os atos da vida civil, inclusive o direito ao próprio corpo e ao casamento, desde que demonstrada a incapacidade total para tais atos.

Answer

A decisão judicial que decreta a curatela não pode especificar os atos para os quais a pessoa é incapaz, presumindo-se a incapacidade para todos os atos negociais.

Questão 16763 — Direito Civil

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