Questão 16745 — Direito Civil

Resposta: B

Conforme o Art. 733 do Código de Processo Civil e a Resolução nº 35/2007 do CNJ, o divórcio consensual pode ser requerido extrajudicialmente (por escritura pública) apenas se os cônjuges não tiverem filhos menores ou incapazes. A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que a existência de nascituro configura a presença de filho menor para os fins do divórcio extrajudicial, uma vez que o nascituro tem seus direitos resguardados desde a concepção (Art. 2º do Código Civil) e exige a intervenção do Ministério Público e a homologação judicial para a proteção de seus interesses futuros, especialmente quanto a alimentos e guarda.