Questão 13746 —

Resposta: B

O cumprimento de sentença condenatória contra a Fazenda Pública segue o rito especial previsto nos artigos 100 da Constituição Federal e 517 do CPC, que exige: (1) intimação do ente público para impugnação fundada em matéria processual ou execução; (2) apuração do valor devido mediante liquidação; (3) expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para débitos até 60 salários mínimos ou precatório para valores superiores. A alternativa B descreve corretamente esse procedimento. A alternativa A está incorreta porque não há penhora em contas públicas (privilégio constitucional). C está errada pois não se exige nova ação de conhecimento. D é falsa porque a impugnação abrange questões de fato e direito, não apenas erros materiais. E é incorreta porque a competência permanece na Justiça comum quando se trata de servidora pública municipal (não há transferência para Justiça do Trabalho).