Questão 13745 —

Resposta: A

A alternativa A está correta porque reflete adequadamente o modelo constitucional de controle externo das contas do chefe do Executivo no âmbito municipal. Conforme a CF/88, artigo 31, § 2º, o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito, que é submetido à apreciação da Câmara de Vereadores. A rejeição desse parecer exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores, caracterizando controle externo típico do sistema de pesos e contrapesos. As demais alternativas estão incorretas: B erra ao afirmar efeito vinculante do parecer (que é apenas prévio); C erra ao concentrar julgamento definitivo no Tribunal de Contas (que compartilha essa função com a Câmara); D erra ao caracterizar julgamento como ato administrativo e negar parecer do Tribunal; E erra ao mencionar votação secreta (o procedimento é público) e maioria absoluta (o requisito é dois terços).