Questão 21505 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

A desoneração da aquisição de bens de capital é condicionada ao destino produtivo do bem. O bem deve ser destinado ao ativo permanente da empresa e efetivamente utilizado em sua atividade econômica. Essa condição visa garantir que o incentivo fiscal seja direcionado apenas aos investimentos que efetivamente contribuem para a ampliação e modernização da capacidade produtiva. A alternativa A limita indevidamente o regime de tributação; a C restringe indevidamente o mercado de origem; a D confunde bens de capital com bens de consumo pessoal; e a E estabelece requisito de faturamento não previsto na legislação específica.