Questão 17942 — Direito Constitucional

Resposta: B

A doutrina e a jurisprudência constitucional brasileira reconhecem que além das normas expressamente previstas no texto constitucional, existem direitos implícitos que decorrem dos princípios fundamentais inscritos na Constituição. A eficácia irradiante dos direitos constituciais permite que valores e princípios constitucionais irradiem efeitos para além de sua previsão literal, integrando novas situações jurídicas não previstas originariamente. Esse entendimento está solidificado nas decisões do STF, particularmente em julgados que reconhecem direitos fundamentais não explícitos, como a interpretação da dignidade da pessoa humana.