Questão 18886 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 92 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário é constituído pelos órgãos fixados nela mesma, e sua organização é matéria de competência privativa da União. Assim, a criação de tribunais e a organização estrutural do Judiciário não é prerrogativa dos estados-membros, mas sim da União por meio de legislação federal. A autonomia dos estados-membros no âmbito do Poder Judiciário é limitada àquilo que a Constituição expressamente permite. Portanto, um estado-membro não pode criar um tribunal de justiça especial por iniciativa própria.