Questão 23843 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta. O controle de constitucionalidade, tanto difuso quanto concentrado, é uma das mais importantes ferramentas do sistema de freios e contrapesos, permitindo que o Poder Judiciário atue como guardião da Constituição, invalidando leis ou atos normativos que a contrariem. As demais alternativas estão incorretas. A alternativa A está errada pois o Poder Judiciário não tem exclusividade na função de julgar, e o Legislativo não pode intervir em questões judiciais. A alternativa B está errada pois os decretos-lei foram extintos com a Constituição de 1988, e o Executivo não pode legislar sobre quaisquer matérias. A alternativa D está errada pois os Poderes são independentes e harmônicos, não havendo subordinação hierárquica entre seus membros. A alternativa E está errada pois o Legislativo e o Judiciário possuem autonomia administrativa para gerir seus próprios órgãos.