No que tange à responsabilidade civil subjetiva, o Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 186 que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ca

Question

No que tange à responsabilidade civil subjetiva, o Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 186 que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.' Desta premissa, é correto inferir que:

Accepted Answer

A caracterização da responsabilidade subjetiva exige a demonstração inequívoca de dolo ou culpa por parte do agente, sendo a mera causalidade insuficiente para ensejar a obrigação de indenizar.

Answer

A ausência de dolo, mas a presença de negligência ou imprudência, impossibilita a configuração do ato ilícito e, consequentemente, da responsabilidade civil subjetiva.

Answer

O ato ilícito, para gerar responsabilidade subjetiva, deve necessariamente envolver um dano de natureza material, não se admitindo a reparação de danos puramente morais.

Answer

A responsabilidade subjetiva é de aplicação restrita ao direito penal, não possuindo relevância no âmbito do direito civil e empresarial.

Answer

Em qualquer situação de dano, a comprovação da culpa é dispensável, pois o Código Civil adota, em geral, a teoria da responsabilidade objetiva.

Questão 19846 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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