Questão 21295 — Direito Tributário I

Resposta: C

A alternativa C está correta. Conforme o Art. 135, III do CTN, a responsabilidade dos sócios e ex-sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica extinta ocorre de forma subsidiária, nos termos da lei comercial, quando não houver a exigência da pessoa jurídica. Isso significa que o credor tributário deve, primeiramente, tentar cobrar a dívida da massa falida ou dos bens deixados pela extinta empresa. A responsabilidade pessoal dos sócios só se configura nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, abuso de poder, infração à lei ou ao contrato social. As demais alternativas generalizam a responsabilidade ou a condicionam a requisitos não previstos em lei.