Questão 16256 — Direito Penal

Resposta: B

A alternativa correta é a B. A reabilitação é um direito subjetivo do condenado, uma vez preenchidos os requisitos legais e temporais estabelecidos nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal. Não se trata de uma faculdade do juiz, mas de um direito do indivíduo que demonstra ter reintegrado à sociedade. A reabilitação não extingue a punibilidade, mas restaura a dignidade do condenado e assegura o sigilo dos registros criminais. A concessão é de competência do juízo da execução (Art. 743 CPP). O prazo mínimo é de dois anos (Art. 94, caput, CP), ou quatro anos para reincidentes.