Questão 35775 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa incorreta é a 'A'. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que o artigo 192 da Constituição Federal de 1988, em relação às taxas de juros, possui natureza de norma de princípio e, portanto, dependia de regulamentação infraconstitucional para sua plena aplicabilidade, o que gerou debates e decisões que evoluíram ao longo do tempo. A Lei nº 4.595/1964, por sua vez, foi em grande parte recepcionada pela Constituição. O BACEN detém competência para autorizar, fiscalizar e penalizar instituições financeiras. A liberdade de iniciativa no setor financeiro é pautada pela regulamentação e pelos princípios do SFN. A criação de instituições e a emissão de valores mobiliários requerem autorização dos órgãos competentes.