O Código de Processo Civil (CPC) estabelece diversas regras para a interposição e o processamento dos recursos. Acerca do princípio da singularidade recursal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Impõe à parte a escolha de um único tipo de recurso cabível para a impugnação de determinada decisão, sendo inadmissível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, ainda que por fundamentos distintos.

Answer

Permite que a parte interponha, para a mesma decisão e com o mesmo fundamento, mais de um recurso, desde que um seja endereçado ao juiz de primeira instância e outro ao tribunal.

Answer

Estabelece que, se houver interposição de recursos distintos para a mesma decisão, o tribunal deverá processar todos eles cumulativamente, resolvendo as questões em uma única decisão.

Answer

Consiste na possibilidade de a parte interpor, sucessivamente, diferentes recursos contra a mesma decisão, caso o primeiro não seja conhecido por vício formal.

Answer

Refere-se à obrigatoriedade de que cada recurso seja direcionado ao órgão jurisdicional imediatamente superior ao que proferiu a decisão impugnada, vedada a interposição direta a tribunais superiores.

Questão 37383 — Conhecimentos Básicos - Módulo I

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