Questão 19519 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

A alternativa E está correta. O princípio da legalidade, também conhecido como reserva legal, é um dos pilares do Direito Penal e encontra previsão expressa no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e no Art. 1º do Código Penal. Ele estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que apenas a lei em sentido estrito (ordinária ou complementar) pode criar figuras criminosas e cominar sanções, vedando-se o uso de outras fontes normativas para tal fim. As demais alternativas estão incorretas: a analogia é vedada em prejuízo do réu (Art. 3º do CP); a lei penal retroage para beneficiar o réu (Art. 2º do CP); o costume não é fonte de direito penal; e a lei penal não pode retroagir para prejudicar o agente.