Questão 5548 —

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF. ( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%. ( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial. ( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: