Questão 21187 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa E está correta pois o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Conforme o Art. 1º da LC 116/2003, o ISS incide sobre os serviços provenientes do exercício da atividade econômica definida no item 1.01 da lista anexa, que abrange serviços de informática e congêneres. A alíquota mínima é de 2% e a máxima não é fixada por lei complementar, mas sim por resolução do Senado Federal (Art. 153, § 1º, CF/88, aplicável analogicamente em virtude do princípio da uniformidade). O ISS não incide sobre serviços de natureza tributária (alternativa B). A competência é municipal, não concorrente (alternativa C). O ISS incide sobre serviços prestados no território do município, ainda que o estabelecimento prestador esteja localizado em outro município (Art. 3º, LC 116/2003), e não sobre serviços prestados no exterior (alternativa D).