O lançamento tributário é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeit

Question

O lançamento tributário é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando aplicável, sugerir a aplicação de penalidade. Conforme a doutrina majoritária e a legislação pertinente, qual das seguintes assertivas descreve corretamente uma característica fundamental do lançamento?

Accepted Answer

O lançamento tem natureza declaratória, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente.

Answer

O lançamento tem natureza constitutiva, pois cria a obrigação tributária ex novo.

Answer

O lançamento é sempre vinculante para o contribuinte, que não pode discuti-lo judicialmente.

Answer

O lançamento por homologação dispensa a verificação do fato gerador pelo Fisco.

Answer

A retroatividade do lançamento é a regra, retroagindo à data do fato gerador mesmo em casos de lançamento de ofício.

Questão 21235 — Direito Tributário I

Comentários