Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Para sua validade e eficácia, devem observar determinados requisitos, e possuem atributos

Question

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Para sua validade e eficácia, devem observar determinados requisitos, e possuem atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade e veracidade indica que:

Accepted Answer

Os atos administrativos, até prova em contrário, foram emitidos em conformidade com a lei e com a verdade dos fatos alegados, produzindo seus efeitos desde sua edição.

Answer

Os atos administrativos são dotados de força executória própria, permitindo sua imposição ao particular sem necessidade de intervenção judicial.

Answer

Os atos administrativos gozam da faculdade de serem revistos e anulados pela própria Administração, independentemente de provocação ou de vício de legalidade.

Answer

Os atos administrativos são obrigatórios e vinculam os particulares, não podendo ser contestados sob qualquer hipótese na esfera judicial ou administrativa.

Answer

Os atos administrativos devem ser sempre explícitos e motivados, sob pena de nulidade absoluta.

Questão 3519 — Direito Administrativo

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