O princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88), quando aplicado aos crimes eleitorais, impõe que as acusações sejam processadas conforme as normas estabelecidas

Question

O princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88), quando aplicado aos crimes eleitorais, impõe que as acusações sejam processadas conforme as normas estabelecidas pela legislação eleitoral e penal. Considerando esse princípio, qual situação representa uma violação ao devido processo legal em caso de crime eleitoral?

Accepted Answer

Utilização de prova ilícita obtida mediante violação de direitos fundamentais na fundamentação da condenação por crime eleitoral.

Answer

Julgamento do crime eleitoral pela Justiça Eleitoral, órgão constitucionalmente competente, observando-se os procedimentos legais estabelecidos.

Answer

Condenação por crime eleitoral sem oportunidade de defesa adequada, ainda que o acusado tenha sido cientificado da acusação.

Answer

Aplicação retroativa de lei penal eleitoral mais severa ao caso concreto, mesmo que o fato tenha sido praticado sob a lei anterior mais benéfica.

Answer

Processamento de crime eleitoral conforme a lei vigente à época do julgamento, independentemente da lei aplicável ao momento da prática delitiva.

Questão 18137 — Direito Eleitoral

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