Questão 3161 — Direito Constitucional

Resposta: C

O princípio da totalidade (ou princípio orçamentário da totalidade) surgiu justamente da necessidade de reformular o princípio da unidade, permitindo a existência de múltiplos orçamentos setoriais que, no entanto, devem ser consolidados em um documento único para apreciação pelo Poder Legislativo. Este princípio está consagrado na Lei nº 4.320/1964 e na prática orçamentária brasileira, onde diversos órgãos e entidades possuem seus próprios orçamentos, mas todos são integrados no Orçamento Geral da União (OGU) para votação e aprovação pelo Congresso Nacional. Portanto, a assertiva está correta.