O princípio da legalidade estrita, fundamental no Direito Penal e com implicações na interpretação de atos que afetam direitos fundamentais, exige que a conduta típica seja precisamente descrita em le

Question

O princípio da legalidade estrita, fundamental no Direito Penal e com implicações na interpretação de atos que afetam direitos fundamentais, exige que a conduta típica seja precisamente descrita em lei. Em relação ao dolo específico, qual das seguintes situações exemplifica sua aplicação correta no contexto da proteção constitucional de bens jurídicos?

Accepted Answer

A conduta de um gestor público que desvia verbas públicas com o intuito de financiar campanha eleitoral, caracterizando o dolo específico de apropriar-se de bens públicos.

Answer

Um servidor público que, por negligência, omite um ato de ofício, sem qualquer intenção de obter vantagem pessoal, incorre em prevaricação.

Answer

Um indivíduo que, ao praticar furto, tem como objetivo final a satisfação de uma necessidade básica, como a fome, agindo com dolo específico de privar o proprietário da coisa.

Answer

Um policial que, sem motivo justificado e com a intenção de humilhar o detido, retarda a sua apresentação em juízo, incorrendo em tortura.

Answer

A aplicação de sanção administrativa a um servidor que descumpre um dever funcional de forma culposa, sem qualquer elemento volitivo adicional.

Questão 24255 — Direito Constitucional

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