O princípio da taxatividade, em matéria de direito penal, impõe que as leis incriminadoras sejam claras e precisas em sua descrição da conduta proibida. Qual das seguintes assertivas melhor reflete a

Question

O princípio da taxatividade, em matéria de direito penal, impõe que as leis incriminadoras sejam claras e precisas em sua descrição da conduta proibida. Qual das seguintes assertivas melhor reflete a aplicação deste princípio?

Accepted Answer

A necessidade de que os tipos penais descrevam de forma exaustiva e inequívoca a conduta que se pretende punir, evitando ambiguidade.

Answer

A possibilidade de analogia para criar crimes ou impor penas em desfavor do réu, pois a lei deve abranger todas as condutas lesivas.

Answer

A interpretação extensiva de normas penais para abranger situações não expressamente previstas, em benefício da segurança pública.

Answer

A permissão para que a jurisprudência preencha lacunas legislativas em matéria criminal, a fim de garantir a efetividade da justiça.

Answer

A possibilidade de aplicação de penas mais severas quando a conduta se assemelha a um tipo penal, mesmo que não o preencha integralmente.

Questão 37844 — Direito Constitucional

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