Questão 3118 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. O artigo 5º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece explicitamente que os Estados-partes devem tomar todas as medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com o objetivo de eliminar os preconceitos e práticas consuetudinárias baseadas na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos. Esta é uma obrigação internacional assumida pelos Estados signatários da Convenção.