O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 638.115, reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos

Question

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 638.115, reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por violação de princípios constitucionais. Nesse contexto, a doutrina costuma classificar os postulados normativos, como a dignidade da pessoa humana, como normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com relação à normatividade dos postulados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A aplicabilidade imediata dos postulados normativos indica que eles produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de legislação posterior, embora sua concretização possa exigir a atuação do legislador ou do judiciário.

Answer

Postulados normativos, por serem valores centrais do ordenamento, não admitem qualquer forma de restrição ou ponderação, devendo ser aplicados de forma absoluta.

Answer

A caracterização de um postulado como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata significa que ele não pode ser objeto de interpretação ou regulamentação infraconstitucional.

Answer

Postulados normativos, diferentemente de princípios, são considerados normas programáticas, dependendo de lei posterior para produzirem qualquer efeito jurídico.

Answer

A eficácia dos postulados normativos é restrita à esfera de atuação do Poder Legislativo, não podendo ser invocados diretamente em processos judiciais.

Questão 24276 — Direito Constitucional

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