O Título I da Reforma Tributária (EC 132/2023) prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a União, os Estados e os Municípios mantendo competências específicas. No que tange à

Question

O Título I da Reforma Tributária (EC 132/2023) prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a União, os Estados e os Municípios mantendo competências específicas. No que tange à arrecadação e fiscalização desse novo imposto, qual órgão ou ente federativo, segundo as disposições iniciais do Título I, será o responsável principal pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?

Accepted Answer

Um Comitê Gestor tripartite, com representação de todos os entes federativos.

Answer

A União, por meio da Receita Federal do Brasil.

Answer

Os Estados e os Municípios, em caráter concorrente.

Answer

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com poderes deliberativos.

Answer

Os Estados, por meio de suas Secretarias da Fazenda, em âmbito estadual.

Questão 21514 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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