Os serviços públicos são atividades desempenhadas pela Administração Pública ou por seus delegados, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas. A prestação desses serviços deve observar uma s

Question

Os serviços públicos são atividades desempenhadas pela Administração Pública ou por seus delegados, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas. A prestação desses serviços deve observar uma série de princípios, entre eles o da continuidade. Sobre a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais, a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos) estabelece regras específicas. É CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Answer

Em hipótese alguma, um serviço público essencial pode ser interrompido, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

Answer

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário é permitida, mediante prévio aviso, mas apenas para serviços não essenciais.

Answer

A interrupção de serviços públicos essenciais por inadimplemento do usuário é permitida desde que o aviso prévio seja de, no mínimo, 72 horas, independentemente das circunstâncias.

Answer

Somente por ordem judicial expressa é que um serviço público essencial pode ser interrompido, mesmo em caso de comprovado inadimplemento.

Questão 3521 — Direito Administrativo

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