Questão 3385 — Direito Penal

Resposta: B

A condenação por crime, diferentemente da contravenção, sujeita o condenado a conseqüências mais rigorosas, incluindo: contagem de reincidência (artigo 63 do CP), aplicação de agravantes genéricas (artigo 61 do CP), e penas acessórias (artigo 92 do CP), como perda de direitos políticos em delitos graves. A Lei das Contravenções Penais (artigo 29) não prevê estas consequências aggravantes com a mesma intensidade, refletindo a menor gravidade das infrações contravencionais.