Questão 16760 — Direito Civil

Sobre o contrato de mútuo no Direito Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações: I. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização de seu representante legal, não pode ser reavido nem do menor, nem de seus fiadores, salvo se a importância for empregada em proveito do menor, se o menor ratificar o contrato após cessada a incapacidade, entre outras exceções legais. II. O mutuante pode exigir garantia da restituição do bem, ainda que o prazo do mútuo não tenha se vencido, caso o mutuário sofra notória mudança em sua situação econômica que comprometa a possibilidade de cumprir o contrato. III. O contrato de mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por ser um empréstimo de consumo, e a restituição deve se dar pela própria coisa objeto do contrato, em razão de sua infungibilidade.