Questão 4442 —

Resposta: E

As três afirmativas estão corretas conforme a Lei nº 4.320/64. A afirmativa I é correta pois a cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito original, mantendo garantias e privilégios (princípio da integridade do crédito cedido). A afirmativa II está correta ao estabelecer que a cessão preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício em que ocorrer o pagamento, protegendo assim os direitos financeiros da entidade cessionária. A afirmativa III é correta ao regulamentar que a cessão deve ocorrer até 90 dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, com exceção apenas quando o pagamento integral ocorra após essa data, evitando operações questionáveis no final de mandatos. Todas as disposições refletem os controles e formalidades exigidos pela Lei de Finanças Públicas.