Questão 16970 — Direito Processual Civil

Resposta: C

O artigo 332 do CPC estabelece dois pressupostos objetivos para a improcedência liminar: (1) quando o pedido é manifestamente infundado; e (2) quando o direito invocado não é admitido pela legislação vigente. A situação II corresponde exatamente ao segundo pressuposto. A situação I, embora considere jurisprudência, não é pressuposto autônomo previsto na lei. A situação III refere-se a questão de capacidade processual, que é matéria de exceção processual e não pressuposto para improcedência liminar. Portanto, apenas a situação II atende aos pressupostos legais explicitamente previstos.