Questão 18239 — Direito Eleitoral

Resposta: B

A apelação é efetivamente o recurso ordinário cabível contra decisões condenatórias ou absolutórias proferidas em primeira instância na ação penal eleitoral, e é julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conforme estabelecido pela jurisprudência eleitoral e pelo Código Eleitoral. Esta alternativa descreve adequadamente o sistema recursal ordinário em matéria penal eleitoral. As demais alternativas contêm imprecisões: a alternativa A inverte a competência (TRE não é primeira instância em apelação), a C está correta mas incompleta, a D é falsa (agravo de instrumento é cabível), e a E é falsa (TSE tem competência residual em algumas matérias).