Questão 17924 — Direito Constitucional

Resposta: C

Conforme o art. 1º, inciso I, alínea 'e' da Lei Complementar 64/90 (Lei da Ficha Limpa), é inelegível pelo prazo de oito anos contados do cumprimento da pena quem for condenado por crime contra a administração pública ou crime hediondo. Essa ineligibilidade é independente de o alistador estar registrado como eleitor. A condenação gera consequências que persistem mesmo após o cumprimento da pena, sendo a ineligibilidade um efeito secundário da condenação que se estende para além da execução da pena criminal.