Questão 33 — Direito Civil

Resposta: A

O artigo 26, parágrafo 1º do CDC estabelece que 'a reclamação prevista neste artigo não dispensa a notificação em juízo, nos prazos referidos no § 2º deste artigo' e, anteriormente, dispõe que o consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou, tratando-se de vícios ocultos, o prazo começa a fluir do momento em que o vício se torna aparente. O artigo 26, § 2º especifica que o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Automóvel é considerado produto durável, mas para vícios ocultos, o prazo começa quando o vício se manifesta.