Um contribuinte foi notificado para recolher tributo que entendia indevido. Ao consultar a jurisprudência, verificou que existia uma Súmula Vinculante do STF que contrariava a exigência tributária. Qu

Question

Um contribuinte foi notificado para recolher tributo que entendia indevido. Ao consultar a jurisprudência, verificou que existia uma Súmula Vinculante do STF que contrariava a exigência tributária. Qual é o efeito vinculante dessa Súmula conforme a Constituição Federal?

Accepted Answer

Vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, exceto o Poder Legislativo.

Answer

Vincula apenas o próprio Supremo Tribunal Federal, não afetando outras cortes ou a administração pública.

Answer

Vincula apenas os Tribunais Superiores e o Poder Judiciário estadual, mas não a administração tributária.

Answer

Vincula somente as partes litigantes no processo que originou a Súmula, sem efeitos erga omnes.

Answer

Vincula apenas as decisões futuras do STF, não afetando atos administrativos anteriores.

Questão 18955 — Direito Constitucional

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