Questão 18149 — Direito Eleitoral

Resposta: B

O artigo 14, §4º da Constituição Federal estabelece a inelegibilidade por 8 anos de magistrados que se afastarem voluntariamente do cargo sem justa causa dentro de seis meses antes do término do mandato. O afastamento voluntário, nesse período crítico, é considerado uma violação dos deveres funcionais e caracteriza causa de inelegibilidade relativa. O prazo de 8 anos é contado a partir da data do afastamento, sendo este um dos casos de inelegibilidade constitucional que não possui prazo de cessação automática e requer observância rigorosa da Lei Complementar nº 64/1990.