Um processo civil foi iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Durante o curso da ação, entra em vigor o CPC de 2015. Uma testemunha oferecida pela parte autora encontra-se impedid

Question

Um processo civil foi iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Durante o curso da ação, entra em vigor o CPC de 2015. Uma testemunha oferecida pela parte autora encontra-se impedida de depor conforme o artigo 447 do CPC/2015, mas não estava impedida conforme a legislação anterior. Qual deve ser a solução?

Accepted Answer

A testemunha será admitida ou rejeitada conforme a lei que vigorava quando da instrução processual, considerando que se trata de norma processual de aplicação imediata, mas sem retroatividade prejudicial.

Answer

A testemunha deve ser admitida, pois a lei anterior não a impedia, e as normas processuais retroagem para proteger os direitos já adquiridos.

Answer

A testemunha deve ser excluída, pois o CPC/2015 tem aplicação imediata e suas restrições sobre impedimentos valem para todos os processos em andamento.

Answer

Aplica-se a lei vigente à data do oferecimento da testemunha no curso do processo, sendo irrelevante qual era a norma processual na data da distribuição.

Answer

Deve-se aplicar exclusivamente o CPC/1973 por questão de segurança jurídica, vedada a mudança de regime processual durante o andamento da ação.

Questão 16928 — Direito Processual Civil

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