Um Procurador de Justiça está preparando uma palestra sobre a evolução da legislação penal especial aplicada a torcidas organizadas. Durante sua pesquisa, ele analisa as mudanças introduzidas pela Lei

Question

Um Procurador de Justiça está preparando uma palestra sobre a evolução da legislação penal especial aplicada a torcidas organizadas. Durante sua pesquisa, ele analisa as mudanças introduzidas pela Lei Federal n. 12.720/2012, que adicionou o Art. 288-A ao Código Penal, e a Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). Considerando a dinâmica legislativa e a situação atual da tipificação penal sobre o tema, assinale a opção **CORRETA**.

Accepted Answer

A Lei n. 14.597/2023 revogou expressamente o Art. 288-A do Código Penal, e as condutas ali tipificadas passaram a ser previstas no Art. 41-B da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).

Answer

A Lei n. 12.720/2012 ainda se encontra plenamente em vigor, regulando a matéria de crimes cometidos por torcidas organizadas exclusivamente no Código Penal.

Answer

O Art. 288-A do Código Penal, introduzido pela Lei n. 12.720/2012, foi revogado, mas o comportamento típico foi deslocado para o Art. 288 do Código Penal, como uma qualificadora.

Answer

A Lei n. 14.597/2023 revogou tacitamente o Art. 288-A do Código Penal, sem, contudo, criar nova tipificação para as condutas ali previstas, gerando uma abolitio criminis.

Answer

Embora a Lei n. 12.720/2012 tenha sido alterada, o crime de promover violência em torcidas organizadas permanece sendo considerado um crime de perigo abstrato no Código Penal, sem necessidade de resultado material.

Questão 16553 — Legislação Penal Especial

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